12/11/2019

Fonte: Jornal Acrítica

O sistema de aposentadoria está prestes a mudar no serviço público brasileiro. A PEC da Previdência – que altera as regras para aposentadoria – deve ser sancionada neste ano ou no início do próximo. Por enquanto, as novidades não alteram as disposições legais vigentes para servidores públicos do Estado do Amazonas, assim como de nenhuma outra unidade da federação. Muito acertadamente, o governo federal – por meio de uma proposta paralela de emenda à Constituição – confere a Estados e municípios a autonomia para aderir ou não às novas regras para o serviço público federal.

A chamada PEC paralela ainda está sujeita a alterações por parte do Legislativo. O ideal seria reconhecer as diferentes situações das unidades federadas, o que implica diferentes necessidades de adesão às novas regras, e em diferentes níveis. É isso que precisa ser assegurado na PEC paralela: que estados e municípios tenham, de fato, autonomia para ter a reforma previdenciária como modelo e ajustar as regras de acordo com as necessidades reais de cada unidade federada. Isso implica uma análise técnica isenta de influências políticas ou inclinações populistas, o que pode ser uma armadilha, principalmente para os municípios às vésperas de ano eleitoral.

Um aspecto que precisa ser considerado por estados e municípios – e que foi ignorada pelo governo federal - são as estimativas realísticas a respeito do volume de contribuições previdenciárias e sua evolução em face da reforma trabalhista. Os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o trabalho informal está em nível recorde no País. Ocorre que o trabalho informal, estimulado pela última reforma trabalhista, não gera contribuição à Previdência. Esse fato, associado à realidade do envelhecimento da população já deveria ser suficiente para acender o sinal amarelo no governo, tanto federal como estadual.

Esses são aspectos que não podem ser ignorados pelo Executivo estadual e pelo Poder Legislativo do Estado do Amazonas ao avaliar a possibilidade de aderir à reforma da previdência, e que nível de adesão adotar, supondo que seja possível fazer esse tipo de ajustamento. O ideal é que a tal PEC paralela faça valer o princípio democrático e permita às assembleias estaduais editar o texto federal e adequá-lo à realidade de cada unidade federada.