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?Projeto de lei ameaça excepcionalidade da ZFM na concessão de incentivos

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05/12/2016

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/15, que trata da convalidação de incentivos fiscais, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os Estados abrem mão para atrair empresas, ameaça a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus (ZFM) na concessão de incentivos. O alerta é do consultor da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Saleh Mahmud Abu Hamdeh.

O projeto voltou a ser discutido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O parlamentar quer colocar o projeto em votação nas próximas semanas. O texto do projeto regulariza os incentivos já concedidos e muda o quórum no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a oferta de novos incentivos. Para Saleh Hamdeh, essa proposta afetará o tratamento diferencial da ZFM, garantido pela Lei Complementar 24/1975, que foi incorporado pela Constituição de 1988. Pela lei, o Amazonas é o único Estado que pode conceder incentivo do ICMS sem a consulta ao Confaz, por causa da Zona Franca.

Para o consultor com escritório em Brasília, a matéria vai além da proposta inicial, pois altera o pacto federativo. “Essa é uma questão complexa que por anos está sendo debatida no Confaz sem consenso. O que (Rodrigo Maia) está querendo fazer é votar porque o STF (Supremo Tribunal Federal) está pressionando para resolver a questão das Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que estão lá. Se eles não arrumarem uma maneira de resolver isso o STF vai pautar”, disse.

Hamdeh se refere a várias ações do STF, além da Proposta de Súmula Vinculante 69 (PSV), de abril de 2012, em que o Supremo pretende definir, em caráter permanente, o entendimento sobre a concessão de incentivos do ICMS pelos Estados somente após aprovação dos demais entes federativos que integram o Confaz.

A iniciativa do Supremo visa consolidar sentença em que a Corte decidiu pela inconstitucionalidade de concessões de benefícios fiscais do ICMS que não foram aprovados pelo Confaz.

Para Hamdeh, o Amazonas está muito fragilizado nessa discussão. “A grande maioria dos Estados quer resolver dessa forma, mas a minoria que não quer tem um peso econômico muito forte. Acho que terá um desmembramento do projeto e a votação não deve acontecer esse ano porque o que está tramitando agora vai tomar conta”, destacou.

A proposta dos outros Estados é acabar com a unanimidade no Confaz para que a concessão de benefícios leve em conta as regiões, dando peso diferente aos votos por região. “A unanimidade no Confaz é necessária porque não se pode abrir mão da arrecadação de um Estado pelo tamanho”, disse o consultor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu na última quinta-feira com o governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 54/15.

Além de regularizar esses incentivos fiscais, o texto muda as regras para a oferta de novos incentivos, acabando com a exigência de concordância unânime dos demais Estados no Confaz.

Rodrigo Maia alertou que seria mais adequado separar as duas medidas e focar na chamada convalidação dos benefícios, que poderia entrar na pauta nas próximas semanas, pois todos os governadores defendem a medida. “Vamos avançar na convalidação e depois, se for o caso, no Confaz. Isso vai dar garantia jurídica a milhares de empresas de todo o País”, disse.

Diversos deputados e representantes de vários setores produtivos também participaram da reunião.

Fonte: Portal D24am.com

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