29/08/2016

O MPF (Ministério Público Federal) vai apurar a concessão indevida de incentivos fiscais a pessoas jurídicas em situação fiscal irregular, no ano de 2006, pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). Instaurado há dez anos, o inquérito civil público havia sido arquivado, mas foi retomado nesta semana com uma modificação no objeto que incluiu agora, além da responsabilidade cível, a criminal. A previsão de conclusão do procedimento investigatório é novembro deste ano. Se comprovadas, as irregularidades poderão dar sustentação ao ajuizamento de ações judiciais tanto na esfera da improbidade administrativa quanto da responsabilização penal dos envolvidos.

Conforme a assessoria do MPF, o inquérito instaurado pela Portaria n° 282 (agosto de 2016) foi gerado através de representação da Delegacia da Receita Previdenciária do Estado do Amazonas, baseada na Portaria Suframa nº 225/2006.

O documento cita que a autarquia beneficiou 26 empresas, das quais 22 estavam em situação irregular e com certidões vencidas. Dessas, 18 possuíam restrições à retirada de Certidão Negativa de Débito da Secretaria de Receita Previdenciária. A reabertura do inquérito foi justificada pela criação do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), que instituiu a tramitação integrada de investigações cíveis e criminais sobre o mesmo fato. A portaria do MPF foi assinada pela procuradora da República Bruna Menezes Gomes da Silva.

Os incentivos concedidos pela Suframa nas áreas de livre comércio da Amazônia Ocidental (Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre) e alguns municípios do Amapá, buscam atrair indústrias para as zonas de abrangência da autarquia e preveem alíquotas diferenciadas sobre a operação de vendas, incluindo, por exemplo, novos cálculos para PIS, Pasep e Cofins.

Em nota, a Suframa informou que não foi notificada formalmente sobre a reabertura do inquérito. “A autarquia tem ciência do assunto, no entanto, prefere não se manifestar neste momento”, diz a nota.

Fonte: Amazonas Atual