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Lei que retira exclusividade do AM em conceder benefícios fiscais é sancionada

Reportagem publicada no portal G1.com

O Diário Oficial da União publicou, na quarta-feira (9), a Lei que retira a exclusividade de estados como o Amazonas, Espírito Santo, Goiás e São Paulo em conceder benefícios fiscais sem consulta aos demais estados do país. Membros de instituições ligadas à indústria acreditam que a nova legislação pode prejudicar a Zona Franca de Manaus, modelo econômico que completou 50 anos em 2017.

Os governos estaduais, de estados que não tinham exclusividade para conceder os benefícios para empresas, que concederam descontos e isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para atrair empresas estavam na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O estado teria que cobrar das empresas tudo o que deixaram de pagar ao longo dos anos.

Entretanto, o Congresso Nacional aprovou a Lei, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer e concede "perdão" aos que beneficiaram empresas sem aprovação do Conselho Nacinal de Política Fazendária (Confaz), além de permitir que os incentivos possam ser estendidos por até 15 anos.

Especialistas dizem que o "perdão" deixa o Polo Industrial de Manaus vulnerável e sem competitividade. “A lei complementar, é bom que se diga, só se refere ao ICMS”, disse o advogado tributarista Guilherme Bicalho.

A mesma lei torna menos complicada a concessão de descontos e isenção de ICMS por todos os estados daqui para frente. Isso só é visto com ameaça à Zona Franca. “Nós estávamos em uma retomada. Chega uma coisa dessas, assusta todo mundo. Todo mundo vai botar o pé no freio. Naqueles investimentos que estavam previstos, eles vão ser retardados até esperar o que vai acontecer”, disse o Diretor executivo do Cieam, Ronaldo Mota.

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