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Justiça Federal manda Prefeitura de Manaus cuidar de ruas do Distrito Industrial

Reportagem publicada no Jornal A Crítica

A Justiça Federal no Amazonas determinou que é responsabilidade da Prefeitura de Manaus a manutenção das vias dos bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II, localizados na Zona Leste da capital. A ação judicial foi movida em 2016, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), motivada pela controvérsia estabelecida sobre a manutenção da área. A Prefeitura de Manaus pode recorrer da decisão, que ocorreu esta semana.

A determinação é da juíza federal substituta da 3ª Vara Federal, Raffaela Cássia de Sousa, que reconheceu a responsabilidade do Município pela gestão, fiscalização e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário e dos bens públicos destes bairros.

“Tem-se que a legislação sobre o parcelamento do solo, inclusive aquela vigente na época da criação dos Distritos Industriais, previa que os logradouros, espaços e equipamentos públicos se tornariam domínio do Município, sendo, portanto, deste ente a competência e responsabilidade pela gestão, fiscalização e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário e dos bens públicos existentes nos Bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II da cidade de Manaus”, destaca a juíza federal em sua decisão.

Em contestação, a Prefeitura de Manaus chegou a sustentar que não havia a necessidade de uma sentença “uma vez que a competência do Município de Manaus para manter e conservar as vias públicas decorre de lei e em momento algum o Município se recusou a cumpri-la”. Destacando, ainda, que “o Município de Manaus vem cumprindo com sua obrigação legal de manutenção do sistema viário do Distrito Industrial”.

Por sua vez, a Suframa juntou aos autos documentos que demonstravam a existência de divergência quanto à competência para fiscalizar e realizar a manutenção desses locais. Entre eles, um parecer da Casa Civil, do ano passado, que afirma que a conservação das ruas do Distrito Industrial foi repassada à Suframa e ao Estado do Amazonas. Há a informação, ainda, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público, a Suframa e a Prefeitura de Manaus, de setembro de 2008, onde se firmou que a Superintendência realizaria as obras de revitalização no sistema viário.

Convênios

A Suframa chegou a celebrar convênios que incluíam a Prefeitura de Manaus e outros órgãos, para que fosse realizada a manutenção das vias dos bairros, que são essenciais para as atividades da Zona Franca de Manaus (ZFM). Na ação, a autarquia ressalta que “pode e deve estimular os investimentos em infraestrutura através de repasses voluntários de verbas federais”. Tal ato, seria apenas uma colaboração, visto que a competência pela manutenção das vias é da Prefeitura.

“Ainda que a Suframa tenha realizado convênios específicos para a conservação das vias públicas do Distrito Industrial de Manaus, isso, embora seja ato de colaboração, por si só, não é capaz de transferir a ela competências que foram definidas para os Municípios pela Constituição Federal e pelas leis que regem o tema”, esclareceu a juíza Raffaela Souza.

Prefeitura afirma que atua na área

Por meio de nota, a Prefeitura de Manaus informou que irá aguardar a notificação a respeito da decisão da Justiça Federal no Amazonas, que declarou ser de responsabilidade efetiva a gestão e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário dos bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II.

“Independente desta decisão, a Prefeitura já vem desenvolvendo os trâmites necessários para atuar naquela área. O processo é burocrático e precisa do cumprimento de etapas. São fases legais para a liberação dos recursos - já provisionados no Tesouro Nacional”, informou.

A Prefeitura destaca que “a área recebeu uma nova frente de obras de manutenção asfáltica. Além das avenidas Buriti, Oitis e Solimões, que já recebem ações de tapa-buracos, a rua Rio Içá também recebeu manutenção em mais de 400 metros de via”.

Em agosto, a Prefeitura anunciou uma parceria com a Suframa para a recuperação das vias do Distrito Industrial I, O termo foi firmado antes da ação judicial e visa a transferência de R$ 150 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras de revitalização.

Blog: Nelson Azevedo, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas

“Do lado empresarial, nunca passou pela nossa cabeça que a área do Distrito Industrial não era da Prefeitura de Manaus. O Distrito está dentro da Cidade de Manaus, por tanto, de competência da Prefeitura. Em alguns momentos, a Prefeitura deu uma ajeitada na (Avenida) Buriti, que é uma via que vem as pessoas da Zona Leste, ali é um movimento muito grande, logicamente faz crer que é uma via do município. O que acontece é que ali, no Distrito, está a nossa fonte de riqueza, nosso PIB. Acredito que o Distrito merecia algo muito bem estruturado, muito bem conservado, um cartão postal para trazer, atrair investidores. Infelizmente, não foi dada essa atenção várias vezes. Há um convênio em andamento, para a Prefeitura ser a executora das obras. Não sei como está. Saindo da Avenida Buriti, a estrutura é muito precária, difícil. As ruas adjacentes também merecem atenção. Aquilo causa prejuízo não só para os caminhões, carros. Isso causa prejuízo para as empresas, aumenta o custo do produto, de qualquer forma, é uma despesa a mais. Com esta decisão, ficamos felizes e esperamos que tenhamos uma definição completa de quem é quem e sane essa dúvida”.

Atribuições

Além da pavimentação e conservação de vias, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), são atribuições do Município a organização e manutenção de iluminação pública, coleta de lixo, ordenamento territorial, drenagem e saneamento básico, construção e conservação de estradas vicinais, e edificação e conservação de prédios públicos municipais.

Em números

R$ 150 milhões é o valor da transferência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para recuperação das vias do Distrito Industrial I, em uma parceria firmada entre a Superitendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Prefeitura de Manaus.

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