14/12/2018

Notícia publicada pelo Jornal do Commercio

A aprovação do Projeto de Lei do Senado (10.160/18), que prorroga os incentivos fiscais dos Estados que integram a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), aprovado na terça-feira (11), vai manter 800 indústrias e cerca de 200 mil empregos dentro dos mil projetos ativos concentrados atualmente no Estado. O projeto será ampliado até 2023. O superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia, explica que até o momento foram investidos cerca de R$ 2 bilhões de incentivos fiscais no Amazonas anualmente.

“Cada projeto aprovado tem dez anos de incentivos. No Amazonas, ao menos 50% de projetos ativos, são projetos do PIM (Polo Industrial de Manaus) por conta da indústria de transformação que é muito pujante na região”.

Paulo diz que a maioria dessas empresas com seus projetos aprovados possuem um diferencial competitivo. “Isso traz alívio porque para essas empresas a continuidade de ampliar seus investimentos na região é essencial. Além da redução dos 75% do imposto de renda, também tem outros benefícios com a retenção de 25% para investir dentro da sua própria planta para compra de equipamentos e incentivo à modernização”. O superintende defende que a prorrogação é um alento para o Estado que tem desvantagem séria em logística e infraestrutura em relação a outras regiões.

“Temos as desigualdades regionais que são latentes, e se estamos falando em desenvolvimento regional, não podemos diminuir incentivos, seria redundante. Queremos diminuir com o diferencial de competitividade. Nós sabemos dos nossos problemas logísticos e de infraestrutura. Mas leva tempo para maturar, para podermos competir com outros Estados. Precisamos desses benefícios fiscais, e de benefícios financeiros, como FNO e outras fontes de financiamento”.

Para o economista e especialista em incentivos fiscais, Ailson Nogueira, a prorrogação dos incentivos por mais cinco anos é de grande importância para o potencial econômico do Estado. E faz parte de uma cesta de incentivos, como; a redução do ICMS, pelo governo do Estado, Imposto de Importação na esfera da Suframa, IPI, PIS e Cofins, e a Sudam com depreciação acelerada dos descontos de PIS/Pasep e Cofins para projetos de reinvestimentos que além de 75% de redução ainda tem 7,5% de base do lucro totalizando 82,5% de incentivos.

Embora aprovados os projetos das empresas, Ailson afirma que ainda existe um gargalo muito grande impedindo as empresas de desfrutarem dos benefícios. “Depois que a Sudam aprova, as empresas precisam ter o reconhecimento do direito na Receita Federal. O problema é que demora de 2 a 5 anos, para ter um parecer do órgão, ou seja, isso dificulta e atrapalha muito. Como as empresas vão aguardar esse tempo longo para usufruir do benefício? É uma verdadeira burocracia. A Sudam dá o aval, mas as empresas ficam amarradas”, ressaltou. De acordo com a legislação são 120 dias de prazo para avaliação junto ao órgão. “No passado não funcionava nesses trâmites. Era tudo mais simples. O que precisa entender é que se há uma aprovação da Sudam, a receita só precisa ser comunicada, não tem poder de liberar para depois formalizar”, frisou.

De acordo com Ailson Nogueira, essa manutenção de incentivos chegou num bom momento, já que a insegurança de empresas em se manter no Estado é notadamente sentida por alguns segmentos. Ele disse que essa prorrogação ainda terá um veto em relação à Sudeco, no projeto original constavam Sudam (Amazonas) e Sudene (Nordeste), e a Sudeco (Centro-Oeste) foi incluída depois que o projeto já estava em tramitação. Com isso, não deve ser votado o projeto todo.

Saiba mais

Conforme a Sudam, dados divulgados pelo site Diário da Amazônia, entre 2015 e 2017, quase R$ 6 bilhões de incentivos fiscais foram investidos nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, mantendo 267 empresas atuantes na região. No período ao menos 450 mil empregos foram mantidos por conta dos incentivos.

Projeto

O projeto aprovado no Plenário da Câmara prevê a prorrogação até 2023 da redução de imposto de renda para projetos de desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Ele mantém a redução de 30% para empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional nos setores da economia. A matéria vai agora à sanção do presidente da República que tem até o último dia de mandato para assinar a nova lei.