20/07/2017

Reportagem publicada no portal Brasil Norte de Comunicação (BNC)

O governador David Almeida estará, nesta quinta-feira (20), em Brasília para reivindicar apoio do Ministério da Fazenda para evitar que outros estados se beneficiem dos incentivos fiscais exclusivos do Polo Industrial de Manaus.

David tratará também da liberação do financiamento de R$ 300 milhões aprovados junto ao Banco do Brasil para infraestrutura no estado.

O governador proporá mudanças ao Projeto de Lei Complementar que trata da convalidação de incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O governo do Amazonas entende que da forma como foi aprovado, o projeto ameaça a segurança jurídica garantida constitucionalmente à Zona Franca de Manaus e ao Amazonas, único Estado com garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS.

O projeto de lei convalida, por até 15 anos, dependendo do tipo de atividade, incentivos fiscais que foram dados a empresas por estados sem a devida aprovação unânime do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz).

Originário do Senado, o projeto havia sofrido alterações quando passou na Câmara dos Deputados, resguardando interesses da ZFM, mas na sua volta ao Senado, acabou sendo aprovado na forma original e agora vai para a sanção presidencial.

Apelo

David Almeida embarca, nesta quarta-feira (19) à noite, para Brasília para reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Vargas, que também preside o Confaz, e equipe.

O governador estará acompanhado de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, formada pelo secretário Arnóbio Bezerra, o secretário executivo do Tesouro, Luís Gonzaga Campos e o presidente da Comissão Estadual que acompanha a reforma tributária, Nivaldo Mendonça, além do procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza.

A missão é convencer os técnicos do Ministério da Fazenda de que o presidente Michel Temer precisa vetar pelo menos dois pontos da medida aprovada e encontrar uma forma de “barrar” um terceiro ponto.

Vetos e medida

O principal deles é o que permite adesão a benefício dado por outro estado da mesma região, a chamada “cola”, que fora retirado do projeto na Câmara.

Na forma como foi aprovada, a “cola” permite que um estado possa copiar um incentivo fiscal dado pelo outro para que empresas se instalem na região com os mesmos benefícios.

O Estado também vai propor, não por veto, mas a adoção de uma medida que possibilite a regressão gradual dos incentivos fiscais concedidos, que fora retirado do projeto aprovado na Câmara.

No projeto aprovado no Senado, o benefício convalidado durará até 15 anos. O ideal é que ele vá regredindo a cada ano para que no final do prazo previsto na convalidação esteja extinto.

E, por fim, David vai defender o veto ao ponto da medida que desonera das tributações federais – Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido) – os benefícios concedidos às empresas alcançadas pela medida.