21/07/2017

Reportagem publicada no portal Amazonas Atual

O governador David Almeida recebeu nesta quinta-feira, 20, do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, a informação de que a pasta vai propor ao presidente Michel Temer, o veto a dois dispositivos do Projeto de Lei Complementar que trata da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos por outros Estados ao arrepio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Antes de voltar a Manaus, David Almeida disse ao ATUAL, que é preciso uma corrida contra o tempo para derrubar pontos da medida que comprometem a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus em relação às suas vantagens competitivas para atrair empresas para o Amazonas. “Agora, vamos precisar que as forças políticas do Estado defenda em conjunto o nosso modelo”, disse o governador. Os vetos podem ser derrubado no Congresso Nacional, o que requer vigilância da classe política.

O principal dispositivo do projeto de lei que está na lista para ser vetado é o que permite adesão a um benefício dado por outro estado da mesma região, a chamada “cola”, que fora retirado do projeto na Câmara dos Deputados, mas voltou no Senado. Na forma como foi aprovada, a “cola” permite que um estado possa copiar um incentivo fiscal dado pelo outro para que empresas se instalem na região com os mesmos benefícios.

O Estado do Amazonas também propôs, não por veto, mas a adoção de uma medida que possibilite a regressão gradual dos incentivos fiscais concedidos, que fora retirado do projeto aprovado na Câmara. No projeto aprovado no Senado, o benefício convalidado durará até 15 anos. O ideal é que ele vá regredindo a cada ano para que no final do prazo previsto na convalidação esteja extinto.

E, por fim, David defendeu o veto ao ponto da medida que desonera das tributações federais – Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido – os benefícios concedidos às empresas alcançadas pela medida.

Para o governador, a aprovação no Senado do Projeto de Lei Complementar foi um duro golpe contra a Zona Franca de Manaus. O projeto, que teve origem no Senado, sofreu alterações quando foi à votação na Câmara Federal, resguardando interesses da ZFM, mas na sua volta ao Senado, acabou sendo aprovado na forma original e agora vai para a sanção presidencial.

David Almeida disse que vai esgotar todos os recursos possíveis para tentar solucionar o problema pela via do diálogo e articulação política, antes de buscar a via judicial. Caso não consiga, o Estado ingressará com ação no STF (Supremo Tribunal Federal).