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Convalidação de benefícios fiscais é criticada no AM

Reportagem publicada no Amazonas Em Tempo

Para acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União a lei complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos ilegalmente pelos outros Estados a empresas e indústrias.

O texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos. Para o presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM) e vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, essa lei traz alguma dificuldade para a Zona Franca de Manaus (ZFM).

“Para nós que temos uma logística complexa, a medida tira nossas vantagens a ponto de prejudicar os nossos produtos na área competitiva”, disse.

Azevedo afirma que devem reforçar uma melhor mobilização regional e mostrar histórico socioeconômico adotado por Estados mais ricos que só contribuíram para desequilíbrio regional. “Tudo traz preocupação, mas a gente espera que possa haver algo nesta lei que seja para que mantenha nossas vantagens comparativas porque essa poderá comprometer a competitividade dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM) e isso pode ser prejudicial à Zona Franca”, afirmou.

O vice-presidente da Fieam afirma que a lei veio para regulamentar, embora a Federação tenha entrado com pedido fazendo algumas ressalvas para ver veto de algumas coisas que não foram vetadas.

De acordo com o economista Serafim Corrêa, a lei é importante porque estabelece uma data final que é 2032. “Antes, eles faziam sem que houvesse essa data. E nós podemos dar até 2073. Os outros Estados continuarão dando incentivos de ICMS que antes só nós podíamos dar”, disse.

“É um absurdo convalidar esses incentivos fiscais que só o Amazonas poderia dar”, avaliou o secretário de Planejamento, José Jorge Júnior.

O EM TEMPO tentou falar com o secretário de Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra Mota, mas não obteve sucesso. Uma fonte que não quis se identificar afirmou que ações poderão ser impetradas contra a convalidação dos incentivos fiscais.

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