16/02/2017

A polêmica sobre a Lei da Informática e os investimentos em P&D ganhou força após a divulgação do relatório gerado pela fiscalização da CGU (Controladoria Geral da União) à Suframa, onde foi constatado o usufruto indevido de incentivos por empresas que estavam em situação irregular e com o possível não pagamento da taxa destinada à pesquisa. Para os empresários, a discussão quanto ao repasse dos recursos previstos pela Lei de Informática (composta pelas leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) precisa ser aprofundada e ainda envolver a situação dos demais Estados que também produzem bens e serviços de informática.

Para os representantes falta de transparência nos investimentos destinados à P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e parcialidade no posicionamento de órgãos como a CGU (Controladoria Geral da União) quanto aos trabalhos desenvolvidos pela ZFM (Zona Franca de Manaus) e a responsabilidade econômica e social no âmbito estadual.

De acordo com o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, a legislação relacionada à P&D abrange todo país e por isso, os demais Estados precisam ser fiscalizados quanto ao cumprimento da destinação dos investimentos em pesquisa. Até o ano de 2029 as empresas do segmento de informática devem repassar 4% (regra geral) ou 3% (para os produtos literalmente de informática) do faturamento anual dos produtos incentivados, descontados os impostos de comercialização (ICMS, IPI, PIS e Cofins).

Périco destaca que dentre os demais Estados, somente o Amazonas, por meio da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) tem o controle sobre as operações fiscais no segmento produtivo da informática, fato que levou a CGU a apontar deficiências na prestação de contas das empresas instaladas no PIM junto à Suframa. Os dados foram divulgados em um relatório da controladoria nesta semana, onde apontam que empresas que se encontram em situação irregular usufruem incentivos indevidamente. O relatório abrange dados da Suframa dos anos 2005 a 2014.

"A legislação da P&D envolve todo o Brasil e Manaus é a única cidade a ter o controle dessa aplicação. Por isso a CGU aponta deficiências na prestação de contas desses recursos. Aqui temos o controle e é possível identificar problemas porque temos a atuação da Suframa. Se há empresas irregulares, é preciso corrigir a falha, trabalhar legalmente. Mas, por que a CGU não investiga também os demais Estados que têm produção? Por que apontam somente o Amazonas? Como funciona nos demais Estados o repasse para a P&D?", indagou. "Outro equívoco é dizer que a ZFM gera pouca contribuição social. Não se fala que além dos 84 mil empregos diretos, são gerados cerca de 500 mil empregos indiretos; e que entre os compromissos assumidos pela ZFM está o de proteger a biodiversidade. São situações que nos frustram porque são leituras parciais", completou.

Para o economista Francisco Mourão Júnior, o problema está na falta de transparência do governo federal quanto à destinação dos recursos voltados à P&D, captados pelas fabricantes nacionais de produtos de informática.

Ele lembra que várias fundações foram criadas há alguns anos sob a promessa de desenvolver a pesquisa por meio dos valores investidos. Porém, até hoje quase nada foi feito. "As indústrias são obrigadas a pagar esse percentual para investir em P&D. Para isso, várias fundações foram criadas como por exemplo o CBA (Centro de Biotecnologia da Amazônia), mas até hoje não vemos o desenvolvimento dos trabalhos e resultados satisfatórios na área da pesquisa.

Falta transparência, faltam políticas públicas para desenvolver a P&D. Não se definiu regras claras quanto ao repasse", disse.

Quanto à Lei de Informática, o economista comenta que por ser uma legislação nacional, os demais Estados também devem receber a fiscalização da CGU. "O restante do país também deve ser fiscalizado e não só a ZFM. Entendo que falta transparência porque não sabemos como e onde esse recurso está sendo aplicado".

Fonte: JCAM