15/08/2018

Notícia publicada pelo site Amazonas Atual

O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, e o jurista Ives Gandra, se reúnem com o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira, 14, para cobrar o julgamento de duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma Ação Civil Ordinária (ACO) que asseguram a manutenção de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, estabelecidas pela Constituição Federal.

Uma Adin é contra norma da Receita Federal que reduziu o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do polo de xarope para concentrados de refrigerantes. Dias Toffoli será o relator do processo.

Amazonino também ingressou com outra Adin, que já tramita no STF, contra a Lei Complementar 160/2017, que permite aos demais Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre incentivos fiscais (remissão de créditos tributários), através de convênio. Tal prerrogativa, sustenta a Adin, é exclusiva da ZFM, conforme garante a Constituição nos artigos 40, 92 e 92- A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O relator da ação é o ministro do STF, Celso de Melo, que ainda não proferiu despacho.

Também com o objetivo de garantir prerrogativas constitucionais da ZFM, Amazonino Mendes entrou com Ação Civil Ordinária (ACO) para impedir que a Receita Federal altere incentivos administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A ACO também tem como relator o ministro Celso de Melo.

O governador está em São Paulo acompanhado do empresário Samuel Hanan, membro do Conselho Superior da Cigás. O escritório de advocacia do jurista Ives Gandra presta consultoria nas Adins e ACO ingressadas pelo governador.