18/06/2019

Notícia publicada pelo Portal D24AM

O governador do Amazonas, Wilson Lima, assinou, nesta segunda-feira (17), decreto instituindo a criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), com o objetivo de assessorar as decisões do Governo do Amazonas quanto à reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, bem como contribuir para as políticas públicas tributárias estaduais que envolvam a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Antes mesmo da materialização do comitê, a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) que o compõe já vinha trabalhando junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), inclusive tendo conseguido o reconhecimento dos Estados sobre a necessidade da ZFM, em razão de suas especificidades e de suas garantias constitucionais, ter uma regra de exceção na proposta que vem sendo construída pelo Confaz.

“Estamos atentos a isso, inclusive, a partir da criação do comitê vamos abrir as discussões com as instituições que tratam das atividades econômicas, com a sociedade civil organizada, para que também possam dar sua contribuição. Já conversei, hoje pela manhã, com o líder da bancada do Amazonas e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Omar Aziz, para que a bancada esteja coesa e tenhamos um discurso só na hora de defender a reforma que vai garantir e preservar os incentivos da Zona Franca de Manaus”, destacou o governador Wilson Lima.

Para a criação do comitê também foi levado em consideração os planos do governo federal de implementar medidas econômicas de caráter liberal, caracterizadas pela abertura do País às importações, pela redução do número de tributos e dos incentivos fiscais regionais e setoriais.

Segundo Alex Del Giglio, que preside o Cate, é importante que o Governo do Amazonas acompanhe todos os passos que vão ser dados pelo governo federal em relação a Zona Franca e também à reforma tributária.

O decreto ainda levou em consideração a iniciativa do Congresso Nacional de antecipar o encaminhamento de uma proposta de reforma do Sistema Tributário, a partir da apresentação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que prevê a extinção dos principais incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

Nesse sentido, Alex Del Giglio, lembrou que, em maio, representantes de secretarias de Fazenda de 18 Estados brasileiros e do Distrito Federal estiveram reunidos em Manaus. Eles fazem parte do Grupo de Trabalho que cuida da Reforma Tributária (GT-47).