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Alteração da Lei de Informática preocupa setor que movimenta R$ 47 bi

Notícia publicada pelo Jornal Acrítica

Antônio Paulo

A bancada parlamentar do Amazonas, no Congresso Nacional, e os empresários da Zona Franca de Manaus aguardam com preocupação a edição de uma medida provisória, que o presidente da República deve editar nos próximos dias, que vai alterar a Lei de Informática e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e criar novos programas de estímulo à inovação de bens de informática e telecomunicações e à inovação produtiva.

Também na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei nº 4.805/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que também faz reformulação na Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs).

As justificativas, tanto do Executivo quanto do Legislativo, são que as medidas são necessárias para se adequarem às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) que, em contestação iniciada pelo Japão e União Europeia, decidiu impor ao Brasil a obrigação de retificar determinados incentivos de caráter tributário-fiscal sob o entendimento de consistirem em violações a princípios de tratados internacionais dos quais o país é signatário.

“Em função disto, torna-se necessário promover ajustes na Lei de Informática e no Padis, especificamente no que diz respeito à redução a zero das alíquotas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas saídas de mercadorias promovidas pelas empresas beneficiárias”, explica o Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, na nota técnica recomendando a edição da medida provisória.

E para evitar a imposição de retaliações às exportações brasileiras, foi acordado por negociadores brasileiros junto às comitivas europeias e japonesas o prazo de até 31 de dezembro de 2019 para proceder às alterações nas duas legislações.

“Não estou tão preocupado com a reforma tributária que vai demorar um bom tempo e terá um longo caminho nas discussões; nesse momento, a maior preocupação é com a nova lei de informática, isso é mais preocupante. Temos que ficar atentos a esse problema porque, para atender às exigências da OMC, o governo vai arrebentar com o nosso polo de componentes, setor que mais gera empregos na Zona Franca de Manaus”, disse o coordenador da bancada do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo ele, o projeto de lei e a MP não tiram o incentivo da ZFM, mas deixam equiparados ao resto do País. “Aí, a nossa vantagem comparativa acaba porque vai tudo para o Sul e Sudeste principalmente para São Paulo onde há uma infraestrutura e logística muito melhores que as nossas condições nos estados do Norte e Nordeste”, ressaltou Omar Aziz.

Faturamento

Dados de 2016 revelam que o faturamento bruto das empresas do setor de informática foi de R$ 47,3 bilhões e as indústrias que incluídas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) faturaram R$ 2,37 bilhões em 2017. A renúncia fiscal com a Lei de Informática foi de R$ 4,7 bilhões e a do Padis – renúncia de IPI – foi de R$ 476,2 milhões (24,58%). As informações constam da nota técnica da Secretária Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia.

Rapidas 'Abinee'

1 Qual é o posicionamento da Abinee sobre a MP e o PL 4.805/19 que alteram a Lei de Informática?

O Projeto de Lei 4805/2019 tem o objetivo de adequar a atual Lei 8248/91, conhecida como Lei de Informática, às demandas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo é viabilizar a manutenção e a atração de investimentos produtivos do setor de TICs, mantendo as mesmas condições de investimentos em P&D, produção e renúncia fiscal. A Medida Provisória - ainda não publicada - deve seguir o mesmo objetivo, segundo relatos do próprio Executivo.

2 Qual a importância dessas mudanças na legislação para o setor??

Aqui estão os principais players mundiais do setor que aplicaram milhões de dólares em suas instalações e contrataram milhares de profissionais de diversos níveis de qualificação. Por conta disso, o Brasil é o país que concentra o maior número de empresas de TI depois da China. Também foi decisiva para criar um ecossistema com centenas de pequenas e médias empresas integrantes da cadeia setorial de bens e serviços, além de uma rede de institutos de pesquisa espalhados por todo o País. Sem essa Lei, as empresas poderão encerrar atividades ou até mesmo sair do Brasil.

3 Procede a preocupação da bancada amazonense de que as medidas prejudicam a Zona Franca de Manaus e que Abinee estaria articulando essas medidas prejudiciais ao PIM?

Não procede. A Abinee congrega empresas que atuam dentro e fora da Zona Franca de Manaus e que participam de todas as discussões sobre o tema no âmbito da entidade. Portanto, a atuação da Associação visa manter esta força produtiva e a manutenção da isonomia da produção, o que não seria possível sem uma atualizada política para TICs. O atual PL tem o objetivo de dar o mesmo tratamento da Lei 8248/91 como espelho da Lei 8.387/91, como já é hoje.

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