21/07/2017

Reportagem publicada pelo Jornal do Commercio

O Ministério da Fazenda prometeu apoiar o Amazonas e solicitar ao presidente Michel Temer o veto a dois artigos inclusos no PLC (Projeto de Lei Complementar) que propõe a convalidação e subvenção de incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos pelos Estados fora da ZFM (Zona Franca de Manaus). O apoio é resultado do encontro entre o governador David Almeida e o órgão federal para pedir ajuda quanto a alteração do projeto com o intuito de preservar a segurança jurídica da ZFM. A reunião aconteceu na tarde de ontem, em Brasília (DF).

De acordo com o governador, os artigos oito e nove do PLC possivelmente serão vetados. Ele explica que da forma como a ementa foi aprovada põe em risco a segurança jurídica garantida constitucionalmente à Zona Franca de Manaus e ao Amazonas, único Estado com garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS. Para somar forças e garantir maior apoio ao conquistado junto ao órgão federal, Almeida adianta que iniciou uma articulação junto aos senadores. O governador ressaltou a importância do envolvimento dos parlamentares na luta pela alteração de artigos que possam prejudicar a ZFM.

"Acredito que o Governo Federal vá vetar os artigos oito e nove, porque, da forma como foi aprovado no Senado, ele praticamente cria uma Zona Franca em todos estados. A orientação do Ministério da Fazenda é pelo veto desses itens. Nós vamos precisar da ajuda política de todos os senadores para os próximos passos. Inclusive, já fizemos contato com alguns. Neste momento, não é hora de brigarmos e sim de nos unirmos em busca de resolvermos os problemas do nosso Estado e da Zona Franca de Manaus", destacou.

O Projeto de Lei como foi aprovado no Senado convalida, embora que por um período pré-determinado de no máximo 15 anos, dependendo do tipo de atividade, incentivos fiscais que foram dados a empresas por estados sem a devida aprovação unânime do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz), à época caracterizado como Guerra Fiscal. Originário do Senado, o projeto havia sofrido alterações quando passou na Câmara Federal, resguardando interesses da ZFM, mas na sua volta ao Senado, acabou sendo aprovado na forma original e agora vai para a sanção presidencial.

O Ministério da Fazenda também prometeu barrar a "cola", que é uma adesão a um benefício dado por outro Estado da mesma região. Na forma como foi aprovada, a "cola" permite que um estado possa copiar um incentivo fiscal dado pelo outro para que empresas se instalem na região com os mesmos benefícios.

David Almeida relatou que os técnicos do ministério sinalizaram apoio às demandas apresentadas pelo governo, o que o faz acreditar que eles apresentarão as demandas ao presidente Michel Temer. O Governador esteve reunido com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Vargas. Da equipe de técnicos do Amazonas, Almeida foi acompanhado por uma equipe de técnicos da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), formada pelo secretário Arnóbio Bezerra, o secretário executivo do Tesouro, Luís Gonzaga Campos e o presidente da Comissão Estadual que acompanha a Reforma Tributária, Nivaldo Mendonça, além do procurador Geral do Estado, Tadeu de Souza.

"Vou fazer o que for possível para buscar alternativas para isso. Dentro do processo administrativo, no caso da indicação do Ministério da Fazenda, já é um passo positivo e um apoio importante para o Estado", pontuou Almeida.

O governador David Almeida também propôs ao Ministério da Fazenda a adoção de uma medida que possibilite a regressão gradual dos incentivos fiscais concedidos, que fora retirado do projeto aprovado na Câmara. No projeto aprovado no Senado, o benefício convalidado durará até 15 anos. O ideal é que ele vá regredindo a cada ano para que no final do prazo previsto na convalidação esteja extinto.

Empresários estudam forma de reivindicação

O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, informou que na segunda-feira (24) embarcará com destino a Brasília (DF) para reuniões com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), ocasião em que será feito um estudo para analisar os artigos apresentados pelo PLC aprovado pelo Senado. Com base no estudo os empresários decidirão a forma como reivindicarão a tramitação do projeto.

"Precisamos analisar cada artigo e verificar quais os principais riscos para a ZFM. Com base nesse levantamento decidiremos sobre a forma de ação contra a sanção desse PLC", disse o empresário.