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Reunião Comissão de Tributos CIEAM - 29/09/2017

Comissão de Tributos CIEAM

Pauta da Reunião do dia 29/09/2017 às 17:00hs

Pauta da reunião:

ESTADUAL:

  • Decreto nº 33.558/2013 – Prazo da data de saída que deve ser observada na emissão de NF-e
  • Decreto 38.262/2017 - Malha Fiscal – Indícios de apropriação indevida de créditos fiscais – Discursão sobre os critérios adotados pela SEFAZ/AM
  • Resolução GSEFAZ 15/2017 e Ajuste SINIEF 09/2012 - CT-e OS–Obrigatoriedade de emissão a partir de 02/10/2017 do novo documento fiscal eletrônico modelo 67

FEDERAL:

  • Solução de Consulta COSIT 37/2013 – Critérios a serem observados
  • SUFRAMA – Portaria nº 22 de 18/01/2017 – Registro do PIN através do Desembaraço da SEFAZ/AM.
  • Lei Complementar 160/2017 – Política de Incentivos Fiscais – status e observações
  • Bloco K – Cronograma de implantação e critérios fiscais a serem adotados nos ajustes de inventários.

MUNICIPAL:

  • GIS-Online – Funcionalidades do Sistema e cancelamento de NFS-e

Assuntos Diversos

  • Outros – Mandado de Segurança Impetrado pelo CIEAM contra a cobrança da TCIF pela SUFRAMA.

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