20/06/2018

Fernando Rodrigues de Bairros*

O Decreto 9.394, assinado pelo presidente Michel Temer e publicado em 30 de maio de 2018, corrige uma distorção histórica na tributação do setor de refrigerantes no Brasil. Essa distorção já foi apontada em outras ocasiões por investigações da Receita Federal, garantindo, a partir de agora, tratamento tributário mais equilibrado entre grandes e pequenas empresas de bebidas.

Esta novidade, no entanto, está sendo ameaçada por parlamentares, que foram financiados por multinacionais que tentam controlar parte do setor, e procuram, de todas as formas, anular o decreto, apelando para o Congresso Nacional.

A discussão toda está na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que reduziu de 20% para 4% a alíquota do imposto das indústrias de concentrado (xarope), na Zona Franca de Manaus. Na prática, apesar da alíquota alta, essas empresas não só não recolhiam o imposto na região amazônica como repassavam esse ‘desconto’ para suas subsidiárias espalhadas por todo o País na forma de compensação fiscal.

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça no Senado na terça-feira, dia 19 de junho, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, apresentou dados sobre o assunto. Até a publicação do decreto, de cada R$ 100,00 de venda de refrigerante, o governo devolvia (isso mesmo, devolvia) cerca de R$ 4,00 para quem comprava os insumos na Zona Franca de Manaus, enquanto as outras empresas pagavam um pouco mais de R$ 11,00.

Essa falta de isonomia, segundo dados do Ministério do Trabalho apresentados pela Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) durante a audiência, resultou no fim das atividades de 160 fábricas de refrigerantes de 2006 a 2016. Fábricas que fomentavam a economia local, gerando emprego e renda para várias pequenas e médias cidades brasileiras.

Entre agosto de 2016 e janeiro de 2018, a Receita Federal se debruçou sobre o assunto com o acompanhamento de uma equipe especial, quando foram lavrados 45 autos de infração com valor total de R$ 4.213.172.885,57.

Parte desses autos já foram submetidos a julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que confirmaram a ilegitimidade dos créditos. Em alguns casos, os fiscais encontraram ainda preços superfaturados para aumentar ainda mais os “descontos”.

Assim, para o técnico da Receita Federal ouvido pelos senadores, o Decreto 9.394, de 30 de maio, diminui a “interferência artificial da economia”, que acontecia com a antiga taxação. De agora por diante, as empresas de Manaus e suas subsidiárias pagarão impostos semelhantes às demais, garantindo isonomia, sem perder os direitos que têm por estarem instaladas em Manaus.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também apontou a distorção, na ocasião em que o decreto foi publicado. “Todos os contribuintes pagam para poucos serem beneficiados. É isso que nós precisamos corrigir na nossa legislação. O correto é todos pagarem e não gerar privilégios e benefícios para um ou outro contribuinte”, declarou.

Mesmo com todas evidências, parlamentares estão tentando manter privilégios das grandes empresas contra as pequenas, alegando que a mudança põe em risco a Zona Franca de Manaus, já que as empresas ameaçam sair de lá.

Esta ameaça, no entanto, não tem nenhuma consistência, porque estas empresas têm diversos outros benefícios que garantem sua presença no Estado, como a suspensão de 90,25% da cobrança do ICMS estadual e desconto de 75% na base de cálculo do Imposto de Renda.

Do outro lado, em época de crise, o decreto poderá garantir R$ 1,7 bilhão em 2019 para os fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, como o próprio Amazonas, que receberá cerca de R$ 35 milhões. Os amazonenses estão precisando de ajuda e o Estado precisa de investimentos públicos diretos, afinal Manaus tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre as 16 regiões metropolitanas brasileiras: 0,7.

Além de ser uma demanda antiga dos fabricantes regionais da indústria de bebidas, que lutam por essa pauta desde 2005, a medida vem num momento oportuno, garantido investimento e dando força para as pequenas e médias empresas brasileiras, que podem ajudar a reverter a atual crise econômica.

É chegada a hora de os parlamentares brasileiros não se acovardarem atrás de vantagens individuais, mas de entender que manter privilégios a poucas grandes empresas, que quase não geram empregos, não só inibe o desenvolvimento nacional, mas também fere os sentimentos de todos os brasileiros que já não aguentam mais privilégios indevidos neste País.

Por isso, a Afrebras lidera este movimento que tem mais uma batalha no dia 20 de junho, no Senado Federal, mas que poderá garantir que a tributação brasileira, já tão cheia de distorções, não continue a beneficiar tão poucas empresas e pessoas.

*Fernando Rodrigues de Bairros, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras)