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Decreto regulamentará obras com verba de P&D

Notícia publicada pelo jornal Acrítica

O Diário Oficial da União publicou ontem o despacho do presidente Michel Temer com três vetos ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (MP 810) que traz alterações às Leis de Informática nacional e da Zona Franca de Manaus.

Um dos vetos, proposto pelo Ministério do Planejamento, retirou os gastos com a ampliação e modernização de infraestrutura física dos institutos, centros de pesquisas e universidades.

O principal ponto da medida provisória 810/17, aprovada pelo Congresso Nacional, promoveu o parcelamento, em 48 meses, da dívida bilionária das empresas do Amazonas e do restante do País que deixaram de investir em Pesquisa e Desenvolvimentos (P&D), nos últimos cinco anos. E terão que reinvestir no setor cerca de R$ 2 bilhões.

O veto de Temer, retirando as construções e obras físicas dos institutos de pesquisa, causou furor nos reitores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Sílvio Puga, e da

Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Cleinaldo de Almeida Costa, que emitiram nota de repúdio na segunda-feira, um dia antes da publicação do Diário Oficial da União, e acusaram o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Jorge, de ter patrocinado o veto.

No extenso documento, os reitores "conclamam a comunidade científica e acadêmica da UEA e Ufam, e das universidades do Amazonas e toda a população do estado a repudiar o veto constante do PLV 6".

Ontem, o ministro do Mdic, Marcos Jorge, reagiu à nota de repúdio dos reitores das duas universidades amazonenses e negou que tenha sido ele o autor do pedido de veto. "Antes de mais nada, não foi o Ministério da Indústria que pediu o veto ao parágrafo 24 do artigo 2º 8.387/91. Quem pediu ambos os vetos foi o Ministério do Planejamento. Mas, o que me causou surpresa foi a imprecisão da nota porque no ambiente acadêmico eu penso que sempre se persegue a informação verificável para tudo e qualquer coisa que se coloque no papel", declarou.

Segundo o ministro, o veto não prejudica em nada as universidades e reitera o que diz na própria nota de repúdio dos reitores: há muitos anos vem-se investimento através da lei de informática da Suframa nas próprias universidades. Explica que a grande questão que levou o Planejamento a solicitar o veto é que o texto proposto pelo Congresso Nacional deixava os investimentos em P&D para aquisição, reforma em infraestrutura e laboratórios muito abertos, deixando espaço para aplicações em obras não relacionadas a essa finalidade.

Na lei, para Marcos Jorge, tem que entrar recursos para esse fim e não pode ficar tão aberto como estava antes do veto. "O que me pareceu ali foi conversa de corredor, sem se ater ao fato, ao documento. Se tivessem entrado em contato conosco, independentemente de Lei de Acesso à Informação, eu teria dado acesso à cópia da nossa manifestação sobre a medida provisória 810 de 2017. Espero que na próxima dúvida, as universidades entrem em contato conosco antes de qualquer manifestação apócrifa".




Reitores protestaram

No último sábado (9), quando os reitores da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Federal do Amazonas (Ufam) tomaram conhecimento sobre o veto em artigo da MP 810, que impediria o uso de recursos da Lei de Informática em infraestrutura física dos institutos e universidades, emitiram uma nota de repúdio contra o veto.

Isso porque o artigo vetado acrescentava expressamente ao texto da Lei de Informática a possibilidade de serem enquadrados como dispêndios de P&D os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

O manifesto dos reitores dava conta que, no caso da UEA, os investimentos que a instituição recebe via empresas e que viabilizaram a existência, por exemplo, dos Centros de Capacitação Samsung Ocean e do Centro de Desenvolvimento Unasus-Amazônia, seriam inviabilizados.

Somente nesses dois centros, em menos de quatro anos, a UEA já realizou a capacitação de mais de 40 mil pessoas, e promoveu o desenvolvimento de sistemas e soluções tecnológicas.

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Veto livra o CBA

A sanção, com três vetos parciais, da medida provisória 810/17, não mexeu com a emenda aprovada que destinava recursos ao Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).

De acordo com o ministro Marcos Jorge, o processo que vai transformar o centro em Organização Social (OS) está em tramitação no governo federal.

Já está na fase de qualificação da personalidade jurídica e até o final de 2018, ele acredita que todas as etapas estejam concluídas e o CBA esteja pronto para funcionar adequadamente, inclusive apto a receber os recursos da Lei de Informática.

Em números # 6 bilhões de reais devem ser aplicados em ciência e tecnologia em todo o País.

Desse montante, cerca de R$ 1 bilhão deverá ser investido em desenvolvimento tecnológico no Polo Industrial de Manaus, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento.

Frase "Nenhum centro de pesquisa será prejudicado. Isso eu garanto. Nós temos um decreto regulamentador que passará por revisões para que possamos também modernizá-lo"

Marcos Jorge Ministro do Mdic

Duas perguntas para Marcos Jorge

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO

EXTERIOR

1 A nota de repúdio dos reitores da Ufam e UEA afirma que os centros de pesquisa das duas universidades serão prejudicados com veto.

Isso é verdade?

Nenhum centro de pesquisa será prejudicado, isso eu garanto. Nós temos um decreto regulamentador (6008/2006) que passará por revisões para que possamos também modernizá-lo e no próprio decreto já há a previsão de investimentos em laboratórios, como vinha sendo feito.

Penso que houve a preocupação do legislador de colocar isso dentro da lei, entretanto, ficou lá acrescido infraestrutura de forma muito genérica e essa foi a preocupação do governo federal de promover o veto.

2 E se esses centros tecnológicos, universidades e institutos quiserem aumentar o tamanho do laboratório de pesquisa, fazer alguma reforma, é possível ou não?

É possível ser feito, sim. Mas, é preciso observar o regramento da legislação. O que tem que ser analisado é o projeto e os benefícios que vão trazer para a sociedade, que vão trazer para a região.

O que nós tivemos foram ganhos em aplicação no ecossistema de inovação; ganhos porque os recursos glosados poderão ser reinvestidos ao longo de quatro

anos de forma parcelada sem prejudicar as empresas da região.

3 Nesse decreto, a ser publicado pelo Mdic, com os ajustes, poderá ser construído um novo instituto de pesquisa, uma nova obra voltada para pesquisa. Isso vai ser possível?

Sim, vai ser possível desde que esteja focado para pesquisa e desenvolvimento. Serão analisados os projetos, obviamente, uma competência das equipes técnicas, mas não há nenhum impedimento de que seja feita uma nova obra.

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