21/03/2018

Notícia publicada pelo site da Abinee

A Medida Provisória 810 trará mais eficiência aos procedimentos da Lei de Informática, reduzindo a insegurança jurídica e o impacto negativo nas decisões de investimentos. A avaliação é do presidente da Abinee, Humberto Barbato, que participou nesta terça-feira (20), em Brasília, de audiência realizada pela comissão mista do Congresso para analisar a proposta. A MP altera uma série de procedimentos, permitindo o reinvestimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) por parte das empresas inseridas no regime da Lei de informática.

“Esta medida consolida investimentos no setor produtivo, em um momento em que o paradigma de economia digital é uma nova fronteira de oportunidades”, afirmou Barbato.

Ele destacou ainda que a MP trata apenas de questões operacionais, sem impactos orçamentários. Além disso, o presidente da Abinee acrescentou que as mudanças estão em harmonia com as recomendações da OMC, uma vez que o mecanismo de contrapartida de P&D não viola os acordos internacionais de comércio.

Na quarta-feira (21), os parlamentares vão discutir a MP com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU) e Abinee. A audiência ocorrerá as 14h30, plenário 3 da ala Alexandre Costa, também no Senado.