16/11/2017

Reportagem publicada pela portal D24AM

O Governo do Amazonas vai contratar o escritório do jurista Ives Gandra para encaminhar uma ação contra a Lei Complementar 160/2017, que ameaça os incentivos scais da Zona Franca de Manaus (ZFM). A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto, permitindo a implantação de modelos industriais em outros Estados com os mesmos benefícios scais propostos, de forma constitucional, pela ZFM.

Em outros mandatos, o jurista especializado em direito tributário também advogou pelo Estado em ações envolvendo a ZFM.

O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo governador Amazonino Mendes, durante a 270ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam). “Eu convido todos para uma tomada de posição. O Estado tem capacidade de enfrentar esse problema, se não pela via política, que seja pelos instrumentos legais disponíveis”, armou o governador. Ele disse estar apreensivo com os desdobramentos da ofensiva para fragilizar o modelo ZFM. “Soube hoje que tem proposta de criação de uma Zona Franca no Espírito Santo, mas não temos por hábito nos omitir e não será dessa vez”, avisou. O governador destacou o momento difícil pelo qual passa a economia do Estado, ao garantiu aos empresários presentes no Codam que o governo vem trabalhando para garantir aos investidores mais segurança e um melhor ambiente empresarial. O secretário de Estado de Planejamento, Estevão Monteiro de Paula, fez um balanço do desempenho do Codam ao longo de cinco reuniões realizadas neste ano e destacou a continuidade do calendário do Conselho mesmo em período de retração econômica, o que demonstra que o estado continua sendo um polo atraente para novos empreendimentos.